PL 3179/2004
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).
Estabelecendo requisitos para imissão provisória na posse dos bens.
- Autor
- Dep. César Medeiros (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 18/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2004
César Medeiros (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/03/2004
César Medeiros (PT)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, requisitos, concessão, imissão de posse, caráter provisório, bens, citação, intimação, demonstração, urgência, relevância, depósito, valor, apuração, perícia, ato judicial, acordo, partes processuais.· autor de esquerda