PLP 145/2004
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Amplia até 2013 o prazo para aplicação do redutor financeiro da participação do FPM dos Municípios cuja população diminuiu.
- Autor
- Dep. José Carlos Araújo (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 17/03/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
José Carlos Araújo (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
José Carlos Araújo (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, revisão, critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, prazo, aplicação, redutor, participação, municípios, redução, população.· autor de direita