PL 3165/2004
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.
Exige, para interposição de recurso judicial, depósito prévio no valor total da condenação.
- Autor
- Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)Direita
- Apresentado em
- 17/03/2004
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Costa Ferreira (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Costa Ferreira (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interposição, recurso judicial, fundamentação, petição, obrigatoriedade, depósito judicial, dinheiro, Conta vinculada do FGTS, valor, total, condenação, possibilidade, empresa, complementação, recursos financeiros, arrolamento, bens, bens imóveis, trânsito em julgado, efeito devolutivo, diferença, decisão judicial, depósito recursal, débito trabalhista, reclamação trabalhista. Partido do autor: direita.