PL 3137/2004
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
- Autor
- Dep. Milton Monti (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 16/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/03/2004
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/03/2004
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, inexistência, escrituração, estoque, dívida ativa. Partido do autor: direita.