PL 3111/2004
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
- Autor
- Dep. André Luiz (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 10/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2004
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/03/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, proibição, motocicleta, ciclomotor, transporte de passageiros, entrega, mercadoria, multa, suspensão, direitos, direção, motociclista. Partido do autor: centro.