PL 3097/2004
Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências
Autoriza a outorga de concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do INSS, nos casos em que o imóvel esteja ocioso, destinando seu uso para fins exclusivamente sociais.
- Autor
- Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 10/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2004
Carlos Rodrigues (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/03/2004
Carlos Rodrigues (PL)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, alienação, bens imóveis, propriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, ressalva, autorização, concessão de uso, imóvel, ociosidade, utilização, natureza social, instituição assistencial, proibição, aluguel, sublocação, venda, prazo determinado, duração, contrato, possibilidade, retomada, imóvel urbano, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.