PL 2268/2015
Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Roberto Sales (REPUBLICANOS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 07/07/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2015
Roberto Sales (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, homicídio culposo, direção, veículo terrestre, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, medida assecuratória, apreensão, veículo, valor , seguro, indenização, vítima, restrição, transferência, licenciamento, penalidade. _ Alteração, Código Penal, efeito legal, condenação, perda, instrumento do crime. Partido do autor: direita.