PL 3071/2004
Torna defesa a concessão de direitos especiais aos ex-titulares de cargos eletivos pelo sistema majoritario.
Altera a lei nº 10.628, de 2002, (Lei nº 3.689, de 1973). Revoga dispositivos da Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. José Divino (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 09/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2004
José Divino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Foro Privilegiado, Código de Processo Civil, concessão, ex-Presidente da República, ex-Governador, ex-Prefeito, benefício, direitos, prerrogativa de função, foro especial, recebimento, subsídios, cargo eletivo, diferença, tratamento, cidadão, exceção, medida de segurança. Partido do autor: centro.