PL 2236/2015
Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Trata de citação com hora certa de executado para pagamento de dívida ativa.
- Autor
- Dep. Celso Jacob (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 07/07/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2015
Celso Jacob (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2015
Celso Jacob (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, citação (direito processual), pagamento, dívida. Partido do autor: centro.