PEC 242/2004
Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.
Declara inimputáveis os menores de quatorze anos.
- Autor
- Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)Centro-direita
+ 175 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Luiz Dantas (PTB-AL)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- João Carlos Bacelar (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- João Castelo (PSDB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Adauto Pereira (DEM-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Severino Cavalcanti (PP-PE)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Múcio Sá (PSB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 04/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2004
Nelson Marquezelli (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/03/2004
Nelson Marquezelli (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Redução, limite de idade, inimputabilidade, menor, adolescente, responsabilidade penal. Partido do autor: centro-direita.