PL 3048/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Inclui o edital como forma de notificação sobre o registro em banco de dados dos consumidores inadimplentes que não são encontrados nos endereços fornecidos.
- Autor
- Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 03/03/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Dilceu Sperafico (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Dilceu Sperafico (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, publicação, edital, jornal, registro, inadimplência, banco de dados, consumidor, devedor, nome, cadastro, endereço, lugar incerto, inexistência, recusa, recebimento, aviso, informação, má fé, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.