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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 80/2015

"Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria… ler mais
Autor
Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)Direita
+ 3 coautores
Apresentado em
02/07/2015
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 02/07/2015

    Valtenir Pereira (PROS)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

9 dez. 2015 · Câmara · Comissão (PEC08015)Aprovada

PEC 80/2015

Parecer

"Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

12 Sim×2 Não

  • Esq.3×0
  • C.-esq.1×0
  • Centro2×0
  • C.-dir.3×1
  • Dir.3×1

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, disciplinamento, provimento de cargo público, cargo efetivo, assistência jurídica, assessoramento jurídico, consultoria Jurídica, representação judicial, autarquia, fundação pública, Estado, Distrito Federal, Município.· autor de direita