PL 2161/2015
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei N.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Sugere que seja obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações judiciais que envolvam litígios coletivos pela posse do imóvel urbano integrante do Sistema Financeiro de Habitação
- Autor
- Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 01/07/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/07/2015
Davidson Magalhães (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/07/2015
Davidson Magalhães (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, ação coletiva, posse, imóvel urbano, Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Partido do autor: esquerda.