PL 3038/2004
Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências
Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Paulo Bauer (DEM-SC)Direita
- Apresentado em
- 03/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Paulo Bauer (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Paulo Bauer (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, entrega, voluntário, utilização, laudo pericial, armamento, opção, destruição, reutilização, solicitação, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), numeração, inclusão, controle, Sistema Nacional de Armas (Sinarm). _Alteração, Código de Processo Penal, responsabilidade, juiz, entrega, armamento, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, Exército, distribuição, utilização, órgão público, Segurança Pública, opção, destruição. Partido do autor: direita.