PL 3036/2004
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1967.
Proíbe a restrição da movimentação e empenho das dotações orçamentárias destinadas às despesas de ações incluídas na rede de proteção social.
- Autor
- Dep. Carlos Nader (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 03/03/2004
- Situação oficial
- Transformado em nova proposição
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Carlos Nader (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/03/2004
Carlos Nader (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, normas gerais, Direito Financeiro, Orçamento, Balanço, fixação, cota, trimestre, utilização, unidade orçamentária, proibição, restrição, dotação orçamentária, área, proteção, programa social, Executivo, contingenciamento, recursos orçamentários. Partido do autor: direita.