Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 167/2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
20/02/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Trabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 20/02/2004

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 09/03/2004

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/05/2004

    Aprovado 199 × 60

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 25/05/2004

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 25/05/2004

  6. Virou lei

    Concluída · 18/06/2004

Ver tramitação completa (131 passos)

  1. 20/02/2004 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

  2. 20/02/2004 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 20/02/2004 (edição extra).

  3. 08/03/2004 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  4. 09/03/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.

  5. 06/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  6. 06/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.

  7. 07/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  8. 07/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.

  9. 13/04/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.

  10. 13/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  11. 13/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 160/03, 157/03, 155/03 e 153/03, itens 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com prazos encerrados.DCD 14 04 04 pág 15997 col 01.

  12. 13/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

  13. 13/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.

  14. 14/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  15. 14/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.

  16. 15/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.

  17. 19/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.

  18. 20/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 20/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum".DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.

  20. 27/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

  21. 27/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.

  22. 27/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.DCD 28 04 04 pág 18783 col 02.

  23. 27/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

  24. 28/04/2004 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.

  25. 28/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 29/04/2004 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.

  27. 29/04/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 04/05/2004 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.

  29. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) solicitando que a votação da matéria seja artigo por artigo.

  30. 04/05/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

  31. 04/05/2004 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.

  32. 04/05/2004 · CCP

    Publicação de Parecer

    Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista. Encaminhado à publicação - avulso. LETRA A.

  33. 04/05/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

  34. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  35. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

  36. 04/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  37. 04/05/2004 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a verificação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

  38. 04/05/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

  39. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  40. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Paulo Rocha (PT-PA).

  41. 04/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  42. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

  43. 04/05/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 79; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 4, 8, 9, 12, 13, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 62, 66, 68, 69, 70 e 74, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 14 a 17, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 36, 38 a 61, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 73 e 75 a 79.

  44. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  45. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  46. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  47. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  48. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  49. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  50. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupos de artigos.

  51. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  52. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  53. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) que solicita a discussão por grupo de artigos.

  54. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  55. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  56. 04/05/2004 · PLEN

    Questão de Ordem

    Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a ocorrência de falha no avulso desta MPV, pelo fato de a publicação não conter a íntegra da Emenda Constitucional nº 41, regulamentada por esta proposição. Deferida pela Presidência, determinando a correção do avulso.

  57. 04/05/2004 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  58. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  59. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  60. 04/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  61. 04/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.

  62. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a adiamento da votação por duas sessões.

  63. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

  64. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  65. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  66. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

  67. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  68. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  69. 04/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  70. 04/05/2004 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  71. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  72. 04/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  73. 04/05/2004 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  74. 04/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques

  75. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do § 2º do art. 4º, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

  76. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

  77. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o parágrafo, contra os votos do PSDB.

  78. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 6º, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  79. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

  80. 04/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  81. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o artigo.Sim: 194; Não: 67; Abst.: 17; Total: 278.

  82. 04/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 5ºA, constante do art. 5º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, para substituir o art. 8º do PLV 27/04.

  83. 04/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

  84. 04/05/2004 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 79 Emendas a ela apresentadas.

  85. 05/05/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 06/05/04, Letra A.

  86. 05/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 167-B/04) (PLV 27/04).DCD 06 05 04 PAG 20513 COL 02.

  87. 05/05/2004 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

  88. 05/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  89. 05/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

  90. 05/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  91. 05/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.

  92. 05/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Mantido o art. 8º do PLV 27/04, em face da rejeição do art. 5ºA, constante do art. 5º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

  93. 05/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do "caput" do art. 2º, constante do art. 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, para substituir o "caput" do art. 2º, constante do art. 10 do PLV 27/04.

  94. 05/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  95. 05/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o "caput" do art. 2º, constante do art. 10 do PLV 27/04.

  96. 05/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 15, constante do PLV 27/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

  97. 05/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).

  98. 05/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o artigo.

  99. 05/05/2004 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  100. 05/05/2004 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da Redação Final, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Redação Final", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  101. 05/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

  102. 10/05/2004 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/597/04.

  103. 21/05/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação - avulso - letra C - Emendas do Senado Federal

  104. 21/05/2004 · MESA

    Encaminhamento

    OF.321/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 27/04 com emendas.

  105. 21/05/2004 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  106. 24/05/2004 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra C.

  107. 25/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).

  108. 25/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção. (MPV 167-D/04) (PLV 27/04)DCD 26 05 04 PAG 24164 COL 01.

  109. 25/05/2004 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004.

  110. 25/05/2004 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  111. 25/05/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 3 e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.

  112. 25/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  113. 25/05/2004 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  114. 25/05/2004 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  115. 25/05/2004 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia,o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  116. 25/05/2004 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  117. 25/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer favorável

  118. 25/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

  119. 25/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.

  120. 25/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer contrário.

  121. 25/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG).

  122. 25/05/2004 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 1, e rejeição da Emenda nº 2, do Senado Federal, na forma do Destaque apresentado pela Bancada do PFL para o § 2º da Emenda nº 1, por acordo dos Srs. Líderes.

  123. 25/05/2004 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, ressalvados os Destaques.

  124. 25/05/2004 · PLEN

    Não Informado

    Votação do "caput" do § 2º, exceto a expressão "explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada", constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, por acordo dos Srs. Líderes.

  125. 25/05/2004 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

  126. 25/05/2004 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o dispositivo, contra o voto do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

  127. 25/05/2004 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para a Emenda nº 1 e para a Emenda nº 2 do Senado Federal, em razão do acordo entre os Srs. Líderes.

  128. 25/05/2004 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Antonio Cambraia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respectivamente, DVS para o inciso VI e VII da Emenda nº 1 do Senado Federal, em face do acordo entre os Srs. Líderes..

  129. 25/05/2004 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  130. 31/05/2004 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa à Sanção, através da Mensagem 26/04..

  131. 18/06/2004 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei 10887/04. DOFC 21 06 04 PAG 01 COL 02.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

4 mai. 2004 · CâmaraRejeitada

MPV 167/2004

Requerimento

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

3 Sim×244 Não · 10 abst.

  • Esq.0×76
  • C.-esq.0×24
  • Centro0×53
  • C.-dir.2×36
  • Dir.1×52
  • S/ part.0×3
4 mai. 2004 · CâmaraAprovada

MPV 167/2004

Requerimento

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

239 Sim×18 Não · 7 abst.

  • Esq.77×1
  • C.-esq.24×1
  • Centro57×8
  • C.-dir.39×3
  • Dir.42×3
  • S/ part.0×2
5 mai. 2004 · CâmaraRejeitada

MPV 167/2004

Requerimento

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

8 Sim×248 Não · 5 abst.

  • Esq.0×76
  • C.-esq.1×20
  • Centro2×60
  • C.-dir.2×40
  • Dir.2×52
  • S/ part.1×0
5 mai. 2004 · CâmaraAprovada

MPV 167/2004

Redação final

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

199 Sim×60 Não · 8 abst.

  • Esq.62×1
  • C.-esq.15×13
  • Centro37×22
  • C.-dir.28×10
  • Dir.57×10
  • S/ part.0×4

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

05/05/2004 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:16:45rejeitada18:15aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

04/05/2004 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:18:25rejeitada20:09aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (Constituição Federal), Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio, segurado obrigatório.