PL 3003/2004
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Autoriza a transferência aos herdeiros do permissionário de serviço público no caso de morte, declaração de ausência ou interdição do permissionário original.
- Autor
- Dep. Tadeu Filippelli (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 18/02/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2004
Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Tadeu Filippelli (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, transferência, herdeiro, autorização, serviços públicos, morte, ausência, interdição, titular, permissionário, dispensa, licitação. Partido do autor: centro.