PEC 241/2004
Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Suprime a proibição constitucional de qualquer forma coercitiva de implementação de políticas de controle de natalidade por parte de instituições oficiais ou privadas.
- Autor
- Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)Direita
+ 170 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- Reginaldo Germano (PP-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- João Carlos Bacelar (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Osvaldo Coelho (DEM-PE)
- José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- José Janene (PP-PR)
- André Zacharow (PP-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Vicente Cascione (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Apresentado em
- 18/02/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2004
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/02/2004
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Família, autorização, implementação, política, facilitação, pessoa carente, acesso, controle de natalidade, supressão, proibição constitucional, coerção, planejamento familiar. Partido do autor: direita.