PL 2953/2004
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime de extorsão o recebimento de dinheiro para vigiar veículos em locais públicos ( flanelinha ).
- Autor
- Dep. Neuton Lima (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/02/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2004
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/02/2004
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, exigência, recebimento, pedido, dinheiro, ameaça, proprietário, veículos, promessa, vigilância, estacionamento, via pública, pena de detenção, infrator. Partido do autor: centro-direita.