PEC 236/2004

Dispõe que a aplicação de recursos originados de participação ou compensação financeira no resultado de exploração de recursos hídricos e minerais, incluindo petróleo e gás natural, será definido por Conselho de Controle Social e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Jorge Alberto (MDB-SE)Centro

+ 170 coautores

• João Correia (MDB-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
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• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
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• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
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• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• José Rajão (PSDB-DF)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
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• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
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• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
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• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
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• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
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• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
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• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• André Zacharow (PP-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Maria Lucia (MDB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

05/02/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🌳Meio Ambiente, Energia e Agro