PEC 235/2004

Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Milton Barbosa (DEM-BA)Direita

+ 199 coautores

• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• André de Paula (DEM-PE)
• André Zacharow (PP-PR)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Babá (S.PART.-PA)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Deley (PV-RJ)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Gerson Gabrielli (DEM-BA)
• Giacobo (PL-PR)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Hamilton Casara (PSB-RO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Janete Capiberibe (PSB-AP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• João Caldas (PL-AL)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Carlos Bacelar (DEM-BA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• João Correia (MDB-AC)
• João Fontes (S.PART.-SE)
• João Grandão (PT-MS)
• João Leão (PL-BA)
• João Magno (PT-MG)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• João Tota (PL-AC)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• José Chaves (PTB-PE)
• José Linhares (PP-CE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• José Pimentel (PT-CE)
• José Rocha (DEM-BA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
• Manato (PDT-ES)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Marcelo Teixeira (MDB-CE)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Maria Lucia (MDB-RJ)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Medeiros (PL-SP)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moroni Torgan (DEM-CE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Pedro Irujo (PL-BA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Reginaldo Germano (DEM-BA)
• Renato Cozzolino (PSC-RJ)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

Apresentado em

05/02/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança🌳Meio Ambiente, Energia e Agro