PL 2085/2015
Acrescenta § 2° ao art. 42 do CDC a fim de proibir negativa de contratação de serviços, após cobrança de taxa, em contrato de adesão.
Lei nº 8.078, de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
- Autor
- Dep. Uldurico Junior (AGIR-BA)Direita
- Apresentado em
- 25/06/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2015
Uldurico Junior (AGIR)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/06/2015
Uldurico Junior (AGIR)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, efetivação, pagamento, taxa, contrato de adesão, obrigatoriedade, contratação, prestação de serviços, plano de saúde, seguro de vida, independentemente, idade. Partido do autor: direita.