PLP 127/2004
Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Inclui dentre as transgressões eleitorais as pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso de poder econômico ou político desde a fase de realização de convenção partidária para escolha de candidato e delegado.
- Autor
- Dep. Gustavo Fruet (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 03/02/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2004
Gustavo Fruet (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/02/2004
Gustavo Fruet (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, infração, crime eleitoral, abuso de poder, poder econômico, aquisição, voto, escolha, candidato, delegado, convenção, coligação partidária, partido político, apuração, fraude, processo eleitoral, investigação judicial, Corregedor-Geral, Corregedor Eleitoral, direitos, representação, Justiça Eleitoral. Partido do autor: centro.