PEC 233/2004
Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.
Obriga o Poder Judiciário a estabelecer pelo menos uma Vara de Justiça em cada Município; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
+ 187 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Apresentado em
- 29/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/01/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/01/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, obrigatoriedade, organização judiciária, implantação, criação, Varas Judiciárias, Justiça, Municípios, prazo determinado, omissão, processo, autoridade, crime de responsabilidade. Partido do autor: direita.