PEC 231/2004
Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
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- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
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- Takayama (MDB-PR)
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- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
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- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Apresentado em
- 28/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, perda, suspensão, direitos políticos, mudança de domicílio, domicílio eleitoral, transferência, inscrição eleitoral, Municípios, eleição. Partido do autor: centro.