PL 2887/2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Aumenta os valores relativos ao limite de receita bruta auferido por microempresas e pequenas empresas para opção e exclusão do benefício do Simples.
- Autor
- Dep. Francisco Turra (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 27/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/01/2004
Francisco Turra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Simples, Lei das Instituições Filantrópicas, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, percentual, limite de receita bruta, empresa, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). - Revogação, dispositivos, lei federal, exclusão, profissional liberal, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Partido do autor: direita.