MPV 163/2004

23/01/2004

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

27/01/2004

Anexadas fls. nºs 04 a 39, referentes à Mensagem nº 17/2003-CN.

27/01/2004

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

27/01/2004

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de janeiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Mendes Ribeiro Filho, PMDB - Andre Luiz, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande e PC do B, Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. Gustavo Fruet e 2. Mauro Benevides, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Isaías Sivestre e PC do B - Daniel Almeida. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM.

29/01/2004

Anexado Nota Técnica nº 7/2004 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados , atendendo ao disposto no artigo 19 da Resoulução nº 1/2002-CN, às fls. 42 a 45.

29/01/2004

Em 29/1/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Mozarildo Cavalcanti e Deputados Inácio Arruda e Isaías Silvestre, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 46 a 50.

29/01/2004

Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião desta data, para publicação.

29/01/2004

Publicado no DSF de 30.01.2004, o Termo de Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, comunicando que a Reunião de Instalação não foi realizada por falta de quorum. À SACM.

30/01/2004

Ofício nº 013/04 da Liderança do PC do B, indicando a Deputada PERPÉTUA ALMEIDA , como titular, em substituição ao anteriormente indicado Deputado INÁCIO ARRUDA, a partir de 29/01/2004. (às fls. 51)

30/01/2004

No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 010,011; Senador Antero Paes de Barros 002; Deputado Eduardo Barbosa 001; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Eduardo Paes 007; Deputado Fernando de Fabinho 006, 013; Deputado José Carlos Machado 012; Deputado Pauderney Avelino 005; Deputado Ricardo Barros 008, 009 e Deputado Sebastião Madeira 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 52 a 68 )

30/01/2004

Encaminhadas à SEEP nesta data, as Emendas, de nºs 01 à 13, para confecção de avulsos. Publicadas nos DSF de 31 de Janeiro de 2004. À SACM.

02/02/2004

Anexado OF.GLPMDB nº 23/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores José Maranhão, João Alberto Souza, Valmir Amaral, como membros titulares, e Romero Jucá, Luiz Otávio, Leomar Quintanilha, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 2/2/2004, às fls. 69.

05/02/2004

Decorrido o prazo prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.

05/02/2004

Anexada folha nº 70 , referente ao Ofício nº 83/2004, do Líder do PSDB, Deputado Jutahy Júnior, de indicação dos Deputados Carlos Sampaio e Nárcio Rodrigues, como membros titulares, e dos Deputados Carlos Alberto Leréia e Ariosto Holanda, como membros suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória..

05/02/2004

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

05/02/2004

Recebido neste órgão às 18:12 hs.

06/02/2004

Ofício nº 35 (CN), de 05.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

23/03/2004

À SGM, atendendo solicitação.

23/03/2004

Encaminahdo á SSCLCN.

23/03/2004

Anexada fls. 132 referente ao Ofício nº 74/2004, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.

23/03/2004

Anexada fls. 133 referente ao Ofício nº 10/2004, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.

23/03/2004

Anexadas fls. 134 e 135 referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004, e à cópia de sua publicação no DOU de 19-3-2004.

23/03/2004

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23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Em 6-2-2004: Mesa: Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas de 24-1-2004 a 29-1-2004; para tramitação na Comissão Mista de 23-1-2004 a 5-2-2004; na Câmara dos Deputados de 6-2-2004 a 20-2-2004 e no Senado Federal de 21-2-2004 a 5-3-2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 6-3-2004 a 8-3-2004; para sobrestar a pauta a partir de 9-3-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 23-1-2004 a 23-3-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 24-3-2004 a 22-5-2004. Em 17-2-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. Em 9-3-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. Em 10-3-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 1 da pauta, com prazo encerado.

23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 11-3-2004: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 154/2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. Em 11-3-2004: Plenário (13h15min): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 161/2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado. Em 16-3- 2004: Plenário: Discussão em turno único. Designação do relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e as 13 emendas apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.

23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 16-3-2004: Plenário (continuação): Discutiram esta matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep .Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos William (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S. PART-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. Em 16-3-2004: Pronto para Ordem do Dia: É lido e vai a imprimir, tendo parecer designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão, e rejeição das Emendas de ns. 1 a 13. (MPV 163-A/2004).

23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação) Em 17-3-2004: Plenário: Continuação da discussão em turno único. Em votação o Requerimento de Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovação do Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovação, em apreciaçaõ preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação): Em 17-3-2004: Plenário (continuação): Votação, quanto ao mérito, em turno único. Deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, a Emenda de nº 11, nos termos do art. 189, § 6º do RI. Aprovação do PLV nº 14, de 2004, ressalvados os destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das demais Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques. Em votação a Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Rejeição da Emenda nº 8. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para a Emenda nº 8. Em votação a Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PTB-DF). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/03/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação): Em 17-3-2004: Plenário (17h23min): Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Em votação o art. 11, constante do PLV 20, de 2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 163-B/2004) (PLV 20/2004). Mesa: Remessa ao Senado, através do Ofício PS-GSE nº 349, de 23 de março de 2004.

23/03/2004

Anexadas fls. 136 a 139 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

23/03/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

23/03/2004

Ao PLEG.

23/03/2004

A presente matéria passa a tramitar como PLV 00020 2004.