MPV 161/2004
Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.… ler maisAcresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.
Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/01/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/01/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/01/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da CIDE-combustível, entrega, remessa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil) recursos públicos, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, infra-estrutura, transporte, destinação, Município, critérios, participação, proporcionalidade, extensão, rede viária, rodovia federal, rodovia estadual, pavimentação, estatística, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), consumo, população, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), competência, Ministério dos Transportes, aprovação, programa de trabalho, prazo, recebimento, relatório, execução orçamentária, saldo, conta vinculada, Banco do Brasi (BB), regulamentação, Reforma Tributária, Emenda Constitucional, Constituição Federal.