PLP 117/2015
Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2001; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. João Gualberto (PSDB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/06/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/06/2015
João Gualberto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/06/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, transferência voluntária , União, estado, Distrito Federal, município. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, revogação, dispositivo, critério, transferência voluntária . _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, retenção, atraso, repasse, recursos financeiros, ente federado, transferência voluntária, transferência constitucional. _Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas, retenção, recursos financeiros, ente federado, pena. Partido do autor: centro-direita.