MPV 679/2015

24/06/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 06/08/2015** Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Câmara dos Deputados: até 21/07/2015Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015**Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015** Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015***Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

24/06/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/07/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 250/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 679/15 e o calendário para sua tramitação

08/07/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão Mista, Relator Senador Romário e Relator-Revisor Deputado Saguás Moraes.

14/08/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 28, de 13/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679, de 23/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 14/8/15, Seção 1, Página 1.

16/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.

16/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015.

16/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.

16/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

16/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01.

16/09/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/09/2015 - 20:30 - 270ª Sessão).

16/09/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

17/09/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015).DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01.

17/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

17/09/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/09/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

17/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

17/09/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

17/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 679 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2015, ressalvados os destaques.

17/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da redação dada ao art. 1º da Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 679 de 2015 - DTQ 1.

17/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da expressão "que tenha renda superior à prevista no caput" do art. 1º de Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

17/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

17/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão destacada.

17/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque da bancada do PSD - DTQ 2.

17/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).

17/09/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Newton Cardoso Jr, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

17/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.

17/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

17/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

21/09/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P.

01/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 433/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/10/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01.

27/10/2015 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 1.584 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.

02/12/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

OF 556/15 - CN comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 1º de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 679 , de 2015 .

15/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 29-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.