PL 2870/2004
Revoga-se o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Revoga o privilégio judicial da Fazenda Pública e do Ministério Público na contagem de prazo para recurso e contestação.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 21/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/01/2004
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, privilégio, ato processual, Fazenda Pública, Ministério Público, Administração Pública, contagem, prazo, recurso judicial, contestação. Partido do autor: esquerda.