PEC 226/2003

Permite que o tempo de trabalho realizado por menor de idade seja considerado em dobro para fins de aposentadoria do servidor civil e dos trabalhadores do setor privado; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. José Divino (MDB-RJ)Centro

+ 199 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
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• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
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• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
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• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
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• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Wilson Santos (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
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• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Heleno Silva (PL-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Ricardo Rique (PL-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• João Tota (PL-AC)

Apresentado em

23/12/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

👷Trabalho e Previdência