PL 2845/2003
Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de… ler maisEstabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.
- Autor
- Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)Esquerda
+ 1 coautores
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Apresentado em
- 18/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Nelson Pellegrino (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Nelson Pellegrino (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, prevenção, combate, tráfico, pessoas, mulher, criança, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção, órgão humano, realização, organização criminosa, proteção, vítima, assistência jurídica, assistência psicológica, sigilo, identidade, criação, número, telefone, disque - denúncia, página, (INTERNET), recebimento, denúncia, realização, campanha educativa. _ Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, composição, competência, Comitê, Centro de Referência. _ Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, tráfico, pessoas, Estatuto da Criança e do Adolescente, rapto, criança, adolescente, retirada, órgão humano, transplante de órgão, Estatuto dos Estrangeiros, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, Código de Processo Penal, inclusão, dados, cadastro, elaboração, estatística, lei federal, lavagem de dinheiro. Partido do autor: esquerda.