PL 2830/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Hamilton Casara (PSB-RO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 18/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Hamilton Casara (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, realização, levantamento geológico, definição, área, restrição, mineração, avaliação, pesquisa tecnológica, extração, recursos minerais, jazidas, competência, (CPRM), Ministério das Minas e Energia, mapeamento geológico, autorização, pesquisa, produto mineral, exigência, beneficiário, concessão de uso, lavra de minério, interior, unidade de conservação da natureza, respeito, conhecimento tradicional, população, cumprimento, legislação ambiental. Partido do autor: centro-esquerda.