PEC 224/2003
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)Esquerda
+ 199 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Adauto Pereira (DEM-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Apresentado em
- 18/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, organização administrativa, União Federal, equiparação, servidor público civil, trabalhador, Agente Comunitário de Saúde, prazo determinado, atividade profissional, exigência, aprovação, concurso público. Partido do autor: esquerda.