PL 2809/2003
Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 17/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2003
João Paulo Gomes da Silva (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/12/2003
João Paulo Gomes da Silva (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, bloqueio, confisco, repatriação, Tesouro Nacional, recursos financeiros, depósito, ato ilícito, exterior, banco estrangeiro, país estrangeiro, iniciativa, Ministério Público, ação judicial, tramitação, rito sumaríssimo, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, segurança pública. Partido do autor: direita.