MPV 148/2003
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Medida Provisória dos Planos de Saúde.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 16/12/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 16/12/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criação, programa especial, incentivo, consumidor, migração, adaptação, plano de saúde, seguro privado, Agência Nacional, definição, diretrizes gerais, garantia, direitos, revisão, contrato, prazo, carência, reajuste, aumento, variação, preço, obrigatoriedade, cobertura, lesão, doença preexistente, diferença, critérios, usuário, plano, instituição empresarial, empresa administradora, limitação, quantidade, segurado, infrator, penalidade.