PL 2778/2003
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.
- Autor
- Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 15/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2003
Virgílio Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, percentual, coeficiente individual de participação, Municípios, localização, aterro sanitário, penitenciária, exceção, Capital Federal, Capital de Estado. Partido do autor: esquerda.