PL 2764/2003
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
- Autor
- Dep. Milton Monti (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 11/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Milton Monti (PL)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, atraso, prestações, casa própria, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Partido do autor: direita.