PL 2760/2003
Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.
Institui a Lei Geral das Agências Reguladoras.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 11/12/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.760/2003
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.760/2003
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, funcionamento, agência reguladora, serviços públicos, autarquia, categoria especial, composição, Conselho Diretor, Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, autonomia administrativa, autonomia financeira, estabilidade, dirigente, mandato, ausência, hierarquia, exigência, lei federal, extinção, agência, órgão regulador, competência, Conselho Consultivo, indicação, representante, Legislativo, definição, receita, taxa de fiscalização.· autor de esquerda