PEC 218/2003
Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade de concurso público, prorrogável uma vez por igual período.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
+ 182 coautores
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- João Tota (PL-AC)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Apresentado em
- 11/12/2003
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aumento, prazo, validade, concurso público, autorização, prorrogação. Partido do autor: centro-direita.