PL 2755/2003
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Altera os limites de receita bruta das empresas inscritas no SIMPLES.
- Autor
- Dep. Jorge Alberto (MDB-SE)Centro
- Apresentado em
- 11/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Jorge Alberto (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação. Partido do autor: centro.