PL 2743/2003
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.
Proibe a cobrança antecipada de tarifas ou o estabelecimento de tarifa cuja exigibilidade não se vincule à efetiva prestação do serviço (assinatura básica).
- Autor
- Dep. Colombo (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 10/12/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Colombo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Colombo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, proibição, antecipação, cobrança, tarifas, assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, oferecimento, redução, valor, usuário, baixa renda.· autor de esquerda