PL 2735/2003
Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
Estabelece o procedimento ordinário para a execução de busca e apreensão por inadimplência, de bens alienados fiduciariamente.
- Autor
- Dep. Wasny de Roure (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 10/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Wasny de Roure (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Wasny de Roure (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, substituição, liminar, rito ordinário, credor, proprietário fiduciário, requerimento, busca e apreensão, bens, devedor, inadimplência, alienação fiduciária, revogação, dispositivos, ação judicial. Partido do autor: esquerda.