PL 2713/2003
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano".
- Autor
- Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 10/12/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2713/2003
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2713/2003
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, distribuição gratuita, alimentos, produto industrializado, produto rural, pessoa carente, instituição beneficente, instituição assistencial, associações, entidade de fins filantrópicos, resultado, danos, morte, descumprimento, normas, fabricação, processamento, preparação, manuseio, conservação, estoque, transporte, alimentação humana. Partido do autor: centro.