PL 2712/2003
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Inclui requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.
- Autor
- Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 10/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei, normatização, título de crédito rural, revogação, exigência, informação, indicação, valor, penhor, descrição, bens, garantia real, cédula rural hipotecária, recusa, cartório, inscrição, existência, registro, declaração, texto, cédula de crédito rural. _Alteração, lei federal, criação, cédula oficial, produto rural, autorização, cartório de registro de imóveis, cobrança, emolumentos, taxa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), interessado, inscrição, averbação, garantia, hipoteca, imóvel rural, exigência, comprovação, regularidade, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, penhor rural, lavoura, facultatividade, registro, documento, cláusula, complementação, revogação, proibição, penhora, seqüestro, bens, dívida, emitente, fiador, garantia real, tributação. Partido do autor: centro.