PL 2704/2003
Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas.
Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
- Autor
- Dep. Corauci Sobrinho (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 09/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2003
Corauci Sobrinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2003
Corauci Sobrinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, rescisão, sentença judicial, acordão, duplicidade, fundamentação jurídica, existência, fundamento inatacado, suficiência, afetação, decisão judicial, ação rescisória. Partido do autor: direita.