PL 2693/2003
Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Cria o Sistema Democrático de Negociação Permanente (SINP) e as Mesas de Negociação Permanente.
- Autor
- Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)Esquerda
+ 2 coautores
- Maurício Rands (PT-PE)
- Vignatti (PT-SC)
- Apresentado em
- 09/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2003
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2003
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, setor público, Administração Pública, sindicato, servidor público civil, empregado, emprego público, abrangência, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Fundação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, entidade, negociação, caráter permanente, celebração, contrato convênio, avaliação, solução, conflito, melhoria, qualidade, serviços públicos, competência, objetivo, composição, funcionamento, atuação, instância, consulta, deliberação, critérios, votação, obrigatoriedade, publicação, decisão, Diário Oficial, penalidade, infrator, multa. Partido do autor: esquerda.