PEC 212/2003

Estabelece que lei federal disporá sobre organização e competência da Justiça Eleitoral, Tribunais, juízes de direito e Juntas Eleitorais; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. João Lyra (PTB-AL)Centro-direita

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• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
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• Osório Adriano (DEM-DF)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Washington Luiz (PT-MA)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Airton Roveda (MDB-PR)

Apresentado em

04/12/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso