MPV 142/2003
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 03/12/2003
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 03/12/2003
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Garantia, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, créditos, operação, importação, país estrangeiro, República Dominicana, membros, Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), câmbio, moeda estrangeira, dólar, ausência, sujeição, normas, decretação, intervenção, declaração, liquidação extrajudicial, falência, instituição financeira, bancos, credenciamento, obrigatoriedade, interventor, liquidante, síndico, massa falida, recolhimento, valor, banco oficial.